TMR Setorial – Imobiliário nº 1, de 19.03.2021
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Temas em Destaque:
- Regularização fundiária urbana (Reurb) – Regras;
- Proprietários e inquilinos de imóveis não residenciais – Renegociação extrajudicial – Aluguéis atrasados;
- Cartórios passam a ter obrigação de declarar operações imobiliárias que envolvam terrenos da União;
- Receita lança novo sistema para encaminhamento de alvarás e Habite-se;
- Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) – Procedimentos.
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