Temas em Destaque:

• Projeto permite que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica;
• Cartórios têm até 15.2.2022, para se integrarem ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis;
• Comissão aprova isenção de ITR para imóveis rurais e urbanos com mais de 30% de reserva;
• Comissão aprova destinação de imóveis para programas habitacionais;
• Regularização fundiária volta à pauta em 2022;
• Alterações nas regras de incorporadoras imobiliárias;
• Proposta amplia prazo para regularização de núcleos urbanos informais;
• Comissão aprova novo prazo para regularização rural.

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