Temas em Destaque:

• Projeto permite que condomínio use arbitragem para solucionar conflitos entre vizinhos;
• Projeto retoma regra antiga do Código Civil sobre indenização de bem;
• Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004, é possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade;
• Valida cláusula que impõe ao lojista honorários de advogado do shopping na cobrança de aluguéis.

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