Temas em Destaque:
- Projeto fixa teto dos juros por atraso de aluguel em 12% ao ano;
- Sancionada lei que prevê reunião de condomínio pela internet;
- Projeto determina que compromisso arbitral não substitui Justiça em ação de despejo;
- Projeto assegura direito a proprietário usar a posse;
- Projeto garante acesso público a dados sobre posse e propriedade de terras no Brasil;
- Regras para penhora de imóvel rural e destinação à reforma agrária;
- Projeto submete ao Código Civil a locação de imóvel rural para geração de energia;
- Proposta diminui número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio;
- Projeto proíbe o cancelamento de cláusula que impede venda de imóvel doado;
- Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial;
- Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra;
- Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva;
- Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse;
- Imóvel rural – Compromisso de compra e venda – Resolução contratual reconhecida em posterior decisão judicial transitada em julgado – Resolução do contrato de arrendamento rural – Pressuposto lógico-jurídico não cumprido – Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida.
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