Temas em Destaque:

• Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos;
• Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio;
• Projeto estabelece prescrição de cobrança de condomínio após cinco anos;
• SPU estabelece critérios para caracterização de áreas dos imóveis da União;
• Regularização de terras em áreas de reserva legal;
• Imóvel financiado – Hipoteca – Posse – Modificação da natureza jurídica – Benfeitorias – Indenização – Possibilidade – Direito de retenção – Inexistência;
• Ação renovatória de contrato de locação comercial – Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original – Impossibilidade – Prazo máximo de prorrogação de cinco anos;
• Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação;
• Incorporação imobiliária – Necessidade de registro do memorial de incorporação – Validade dos contratos de compromisso de compra e venda – Destituição da incorporadora – Adjudicação do imóvel – Impossibilidade;
• Hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias.

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