Temas em Destaque:

• Projeto determina que registro contenha informações que evitem prejuízo em transação imobiliária;
• Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual;
• Projeto limita reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da União;
• Corretagem de imóveis – Alteração;
• Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel;
• Locação não residencial – Empresa de coworking – Superveniência de fato imprevisível ou extraordinário – Desequilíbrio estrutural na relação entre as partes – Efeitos da pandemia pela Covid-19 – Revisão contratual – Cabimento;
• Comodato – Extinção – Ocupação exclusiva de parcela dos condôminos – Indenização – Aluguéis – Possibilidade – Vedação ao enriquecimento sem causa – Mora – Citação;
• Revogação de indenização de lucros cessantes para empreendedora impossibilitada de concluir loteamento;
• Proibição de funcionamento de imóvel comercial locado com acesso autônomo e independente – Cumprimento das normas de restrição sanitária pela Covid-19 – Descabimento – Locador que age com excesso aos poderes legais e contratuais – Ato ilícito – Arts. 186, 187 e 188 do Código Civil – Configuração – Excludente de responsabilidade civil – Inocorrência – Indenização – Arts. 927 c/c 402, CC. – Obrigação;
• Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca;
• Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião.

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