Temas em Destaque:

• PEC prevê redução no IPTU como incentivo à preservação ambiental;
• CCJ aprova projeto que determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária;
• Fixada tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária;
• Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória;
• Titular de cartório não tem de pagar salário-educação;
• Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União.

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