Temas em Destaque:

• Programa Minha Casa, Minha Vida é relançado por medida provisória;
• Corregedoria Nacional regulamenta serviço eletrônico de registros públicos;
• Ação de nunciação de obra nova cumulada com ação demolitória – Coproprietário – Citação – Prescindibilidade – Litisconsórcio passivo – Não configuração;
• Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic;
• Contrato de compra e venda de imóvel – Alienação fiduciária – Reintegração de posse – Percentual de taxa de ocupação – Adequação – Discricionariedade do julgador – Impossibilidade – Art. 37-A da Lei nº 9.514 de 1997 – Especialidade – Cronologia normativa – Incidência de critérios – Diálogo das fontes – Não aplicabilidade;
• Vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis – Possibilidade de penhora;
• Concessão de direito real de uso – Taxa de ocupação – Natureza jurídica – Receita patrimonial – Prescrição – Código Civil – Prazo decenal;
• Contrato de imóvel com prazo inferior a 36 meses deve ter correção anual.

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