Temas em Destaque:

• Projeto altera regras para escritura pública de imóveis;
• Projeto define como produtivo imóvel rural que mantenha área ambiental preservada;
• Receita Federal divulga prazo e regras para envio da DITR 2023;
• Proposta exige relatórios mensal e anual para os fiadores de imóveis;
• Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE;
• Casal deverá indenizar vizinha por abalo na estrutura de sua residência;
• Empresas estrangeiras devem obedecer a requisitos previstos na legislação brasileira para adquirir imóveis rurais;
• Não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado.

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