Temas em Destaque:

• Comissão aprova projeto que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta;
• Corregedoria Nacional regulamenta adjudicação compulsória de imóveis por cartórios;
• Comissão aprova projeto que regulamenta destinação de terras devolutas;
• Projeto altera Código Florestal para proteger nascentes intermitentes;
• Grupo de trabalho consolida proposta de provimento sobre regularização imobiliária;
• Corregedoria Nacional publica consolidação de normas para serventias extrajudiciais;
• STF invalida lei de Pernambuco que previa a presença do MP em despejos coletivos;
• STJ confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais;
• Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis;
• Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes;
• TJ/SP julga improcedente rescisão de contrato por frustração em retorno financeiro.

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