Temas em Destaque:
- Comissão aprova projeto que desobriga novo locatário de pagar conta de luz de inquilino anterior;
- CMA aprova garantia de acesso e o uso público das praias e do mar;
- CCJ aprova transação imobiliária de boa-fé de imóvel bloqueado;
- Corregedoria atua em cooperação com o Registro de Imóveis Eletrônico que integra todos os cartórios de Goiás em uma só plataforma;
- Projeto cria delegacia especializada para atuação em conflitos agrários;
- STF decisão sobre lei que permite a retomada de imóveis financiados em caso de não pagamento;
- Condomínio e sucessão – Ação de cobrança de despesas condominiais – Bem imóvel objeto de partilha – Regência pelas regras do condomínio até a partilha – Partilha realizada na hipótese – Subsistência da copropriedade por ato voluntário dos coproprietários – Solidariedade quanto às despesas condominiais – Obrigação de natureza propter rem;
- Averbação premonitória – Processo de conhecimento – Tutela provisória de urgência cautelar – Poder geral de cautela – Eficácia do processo de conhecimento;
- Período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha;
- Justiça autoriza João Fortes a contratar financiamento de R$ 160 milhões;
- Negada indenização a locatários que afirmaram que imóvel estaria em situação de inabitabilidade.
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