Temas em Destaque:

• CDR retira de pauta projeto que modifica o Estatuto da Cidade;
• CDR analisa projeto que garante acesso a praias;
• Projeto dispensa reconhecimento de firma para registro de imóvel rural;
• Alegação de vínculo pessoal com sócio que deixou empresa locatária não basta para exonerar fiador;
• Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio;
• Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens;
• Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário;
• Execução de título extrajudicial – Caução locatícia – Bens imóveis – Concurso singular de credores – Averbação – Registro – Preferência – Crédito – Bem expropriado – Natureza de direito real
• Aumento na participação de sócios após atraso na entrega de empreendimento imobiliário é válido, decide TJSP.

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