Temas em Destaque:

• Lei que proíbe despejos até o fim de 2021 é restabelecida;
• Ferramenta modernizará serviços prestados por cartórios de registro de imóveis;
• Comissão aprova regularização de imóveis residenciais e comerciais em APP urbana;
• Comissão aprova projeto que isenta imóveis rurais com mais de 30% de reserva;
• Possibilidade do condomínio edilício adquirir a qualidade de pessoa jurídica;
• Emissão de duplicata e fatura em aluguel de móveis e imóveis.

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