TMR Setorial – Imobiliário nº 8, de 13.10.2021
![Informativo Imobiliário](https://tortoromr.com.br/wp-content/uploads/2022/03/Imobiliario-site-6.png)
Temas em Destaque:
- Lei que proíbe despejos até o fim de 2021 é restabelecida;
- Ferramenta modernizará serviços prestados por cartórios de registro de imóveis;
- Comissão aprova regularização de imóveis residenciais e comerciais em APP urbana;
- Comissão aprova projeto que isenta imóveis rurais com mais de 30% de reserva;
- Possibilidade do condomínio edilício adquirir a qualidade de pessoa jurídica;
- Emissão de duplicata e fatura em aluguel de móveis e imóveis.
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