Temas em Destaque:

• Instituição do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira);
• Sistema Nacional de Garantias de Crédito;
• Lista padrão de documentos para instruir falência é aprovada pelo CNJ;
• Cooperação judiciária é caminho para aprimorar tramitação de processos de falência;
• Recuperação judicial – Reestabelecimento de trava bancária;
• Associações sem fins lucrativos ilegitimidade ativa para requerer recuperação judicial;
• Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior;
• Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial;
• Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente;
• Tentativa de conciliação na execução não altera início do prazo para oposição de embargos do devedor;
• Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma;
• É desnecessária a intimação pessoal de devedor assistido pela Defensoria sobre alienação judicial.

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