Temas em Destaque:

• Fiagro: país tem hoje 31 fundos registrados, com valores de emissão que atingem R$ 7,5 bilhões;
• Novas normas facilitam parcelamento de dívidas para empresas em recuperação judicial;
• Homologação de plano de recuperação judicial – Alienação de imóveis de terceiros (sócio da recuperanda e sua esposa) – Necessidade de observância de direito de preferência decorrente de penhoras anteriores, deferidas em execução movida pelo agravante contra avalistas – Art. 979 do CPC – Supressão de garantias;
• Recuperação Judicial – Homologação do plano – Decisão mantida – Créditos trabalhistas – Aprovação de deságio de 80% – Possibilidade – Matéria de competência dos credores – Juros e atualização monetária dos créditos – Incidência até a data do pedido de recuperação judicial. Art. 9º, II da LRF;
• Homologação do plano de recuperação judicial – Previsão de levantamento de penhoras sobre bens do sócio – Impossibilidade – Inteligência do § 1º do art. 49 da LRF;
• Habilitação de crédito – Interposição de apelação – Recurso inadequado – Inteligência do art. 17 da Lei 11.101 de 2005 – Erro grosseiro reconhecido – Preliminar acolhida – Recurso não conhecido;
• Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública.

Acesse o conteúdo completo.