Temas em Destaque:

• Projeto elimina prova de prejuízo para credor receber indenização suplementar;
• Projeto permite agravo de instrumento em recuperação judicial ou falência;
• Medida provisória muda assinatura eletrônica da cédula de produto rural;
• Personalidade jurídica – Desconsideração – Bens – Restituição – Massa falida – Possibilidade – Ação própria – Desnecessidade;
• Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial;
• Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro;
• Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação;
• Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse.

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