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    TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 14, de 07.04.2021

    Informativo Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais

    Temas em Destaque:

    • Projeto elimina prova de prejuízo para credor receber indenização suplementar;
    • Projeto permite agravo de instrumento em recuperação judicial ou falência;
    • Medida provisória muda assinatura eletrônica da cédula de produto rural;
    • Personalidade jurídica – Desconsideração – Bens – Restituição – Massa falida – Possibilidade – Ação própria – Desnecessidade;
    • Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial;
    • Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro;
    • Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação;
    • Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse.

    Acesse o conteúdo completo.

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