Temas em Destaque:

• Ministério da Economia anuncia medidas para facilitar acesso de empreendedores ao crédito;
• Plataforma Comprei simplifica negociação de bens de devedores da União;
• Portal vai unificar acesso a serviços eletrônicos da Justiça;
• Recuperação judicial – Habilitação de crédito – Não obrigatoriedade – Direito disponível – Recebimento fora da recuperação – Excepcionalidade – Reconhecimento posterior – Trânsito em julgado – Sentença de encerramento;
• Empresa incorporada à grupo empresarial em recuperação judicial – Crédito constituído anteriormente – Controle dos atos de constrição – Juízo universal;
• Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência;
• É possível consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro em procedimentos cíveis, reafirma Terceira Turma;
• Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso.

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