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    TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 17, de 08.07.2022.

    Informativo Recuperação Judicial

    Temas em Destaque:

    • Robô Renajud realiza mais de 6,4 mil consultas em apenas dois meses;
    • GT avalia fomentar conciliação em casos de falências e recuperação de empresas;
    • Criação de duas novas Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem;
    • Sancionada com vetos lei sobre modernização de cartórios;
    • Recuperação judicial – Impugnação à habilitação de crédito – Contagem do prazo – Dias corridos;
    • Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel;
    • Execução – Lei nº 8.009 de 1990 – Alegação de bem de família – Fiador em contrato de locação comercial e residencial – Penhorabilidade do imóvel – Possibilidade.

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