Temas em Destaque:

• Proposta permite penhora de website para pagar dívidas;
• Critério de relevância do recurso especial só será exigido após vigência da futura lei regulamentadora;
• Execução de título extrajudicial – Arresto cautelar de imóveis – De propriedade das empresas agravantes – Impenhorabilidade de bem de família – Afastada;
• Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora;
• Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial;
• Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo após rejeição de proposta pelos credores;
• Nulidade de compra e venda imobiliária – Simulação em detrimento da partilha de bens do casal – Negociação entre empresas de “fachada” – Existência de subordinação e parentesco entre os sócios das empresas envolvidas – Simulação manifestamente demonstrada;
• Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento.

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