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    TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 24, de 13.02.2023

    Temas em Destaques:

    • Tribunais fazem intercâmbio sobre projetos para gestão de precedentes;
    • É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral;
    • Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria;
    • Administrador judicial não recebe honorários de sucumbência na recuperação;
    • Suspende devolução de valores à Americanas que haviam sido compensados por banco credor;
    • Justiça suspende bloqueio de execuções financeiras do BTG Pactual contra a Americanas S/A;
    • Americanas ingressa com pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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