Temas em Destaque:
- Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal;
- Paralisia da execução por falta de bens do devedor não dá margem ao reconhecimento da supressio;
- Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor;
- Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada;
- Decisão em processo eletrônico tem de ser publicada no diário oficial se o réu não constituiu advogado;
- Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários.
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