Temas em Destaque:

• Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal;
• Paralisia da execução por falta de bens do devedor não dá margem ao reconhecimento da supressio;
• Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor;
• Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada;
• Decisão em processo eletrônico tem de ser publicada no diário oficial se o réu não constituiu advogado;
• Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários.

Acesse o conteúdo completo.