Temas em Destaque:

• Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis – Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles já performados até aquele marco temporal;
• Ação de cobrança – Ajuizamento contra consórcio – Ausência de personalidade jurídica – Homologação de plano de recuperação judicial de uma das consorciadas – Novação sui generis – Concursalidade do crédito – Extinção parcial da ação – Contrato de constituição do consórcio – Responsabilidade das consorciadas – Solidariedade – Disposição contratual – Imprescindibilidade;
• Vício em título protestado não impede falência se demais títulos alcançam valor mínimo legal;
• Em casos de superendividamento do consumidor presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual;
• Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização.

Acesse o conteúdo completo.