Temas em Destaque:

• Regulamentação da estrutura, geração e a validação do Código Nacional de Matrícula (CNM);
• Tribunal do Mato Grosso do Sul avança na criação de banco de precedentes judiciais;
• Liquidação extrajudicial – Efeitos jurídicos – Compensação de créditos anteriores à liquidação – Não violação ao princípio par conditio creditorum – Interpretação do art. 369 do Código Civil – Lógica do sistema falimentar;
• Cessão de crédito inscrito em precatório – Possibilidade – Art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal;
• Caso Americanas: busca em e-mails é mantida, mas não atinge comunicações de advogados;
• 4ª Vara Empresarial vai publicar novo edital do processamento de recuperação judicial do Grupo Americanas;
• TJ/RJ restabelece a data de 12.01.2023 como termo inicial da recuperação judicial do Grupo Americanas;
• 7ª Vara Empresarial da Capital defere pedido da Oi para obter financiamento DIP de US$ 275 milhões;
• Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei.

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