Temas em Destaque:
- Fazenda Nacional – Parcelamento de débitos – Empresas em processo de recuperação judicial – Alteração e Retificação;
- Débitos inscritos em dívida ativa da União – Processo de recuperação judicial Negociação – Alteração;
- Lista padronizada de documentos aprimora pedidos de falência na Justiça;
- Nova modalidade de Crédito de Recebíveis do Agronegócio conta com garantia do BNDES;
- Receita atualiza regras de parcelamento para empresas em recuperação judicial;
- Plano de recuperação judicial por ‘cram down’;
- Recuperação judicial – Apreensão de bens – Dados em garantia fiduciária após o decurso do prazo do stay period;
- Recuperação judicial – Extraconcursalidade da cédula de produto rural (CPR) – Garantida por penhor (milho) – Tese de essencialidade à atividade empresarial afastada;
- Restituição por adiantamento em contrato de câmbio no caso de falência é constitucional;
- Terceira Turma afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente;
- Contrato inadimplido – Valores pertencentes a terceiros em posse da recuperanda – Recuperação judicial – Não submissão;
- Em renegociação de dívida de crédito rural pela Lei 13.340 de 2016, cada parte responde pelos honorários de seu advogado;
- Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional;
- STF fixa tese sobre competência em ações de insolvência civil envolvendo interesse da União;
- Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título.
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