Temas em Destaque:

• Projeto aprovado permite participação de empresa em recuperação judicial em licitação pública;
• Comissão aprova projeto que facilita venda de filial de empresa em recuperação extrajudicial;
• Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado;
• Justiça indefere recuperação judicial de rede de supermercados;
• 3ª Vara Empresarial do TJ/RJ alerta que processamento de recuperação judicial da Light S.A. abrange, somente, a Light Holding;
• Juízo da 4ª Vara Empresarial da Capital propõe mediação para solução de ações de despejo contra Grupo Americanas;
• Para celeridade da ação, TJ/SC autoriza utilização do Sniper na execução de título extrajudicial;
• Cooperativa médica – Operadoras de planos privados de assistência à saúde – Suspensão do processamento da recuperação judicial;
• Execução de título extrajudicial – Penhora dos valores recebidos a título de contrato de cessão de uso de imagem, voz e apelido desportivo;
• Homologação do plano de recuperação judicial – Impugnação de crédito retardatária – Custas não devidas;
• Execução de título extrajudicial – Pretensão de busca de bens do devedor por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (“SNIPER”) – Agravo Provido;
• Essencialidade dos bens – Vedação à venda ou retirada de bens essenciais à atividade do devedor durante o prazo do stay period (LREF, art. 49, § 3º) – Período de suspensão de ações e execuções contra as Recuperandas transcorrido no caso concreto – Não obstante, agravadas não se desincumbiram do ônus de comprovar a essencialidade dos bens – Hipótese na qual possível a continuidade da consolidação da propriedade em favor da Credora – Agravo de instrumento provido;
• Recuperação Judicial – Prorrogação do stay period – Decisão proferida sob vigência da Lei nº 14.112 de 2020 – Mitigação que se revela prejudicial aos interesses da coletividade – Prorrogação afastada.

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