Temas em Destaque:

• Corregedoria Nacional regulamenta adjudicação compulsória de imóveis por cartórios;
• Fonaref vai esclarecer tribunais sobre lei da recuperação e da falência de empresas;
• PGR questiona inclusão de cooperativas médicas no regime de recuperação judicial;
• Recuperação judicial – Alienação de Unidade Produtiva Isolada – Alteração da situação econômica – Assembleia geral de credores – Convocação – Necessidade – Princípios da boa-fé e da transparência;
• Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis;
• Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular;
• Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes;
• Deferido pedido de recuperação judicial da 123 Milhas;
• Justiça determina bloqueio de bens de sócios da 123 Milhas;
• Justiça recusa pedidos de habilitação de crédito de clientes da 123 Milhas;
• TJ/MG celebra acordo de cooperação com o TJ/RJ sobre o caso da 123 Milhas;
• TJ/MG suspende provisoriamente recuperação judicial da 123 Milhas;
• Justiça decreta falência de empresas do Grupo Santa Rosa.

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