Temas em Destaque:

• CVM propõe regras específicas para FIAGRO;
• CNJ define novas regras para cadastramento de conta única no Sisbajud;
• Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico – Lei nº 11.101 de 2005 – Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor;
• Recuperação judicial – Assembleia geral de credores – Representante legal – Ausência de assinatura na lista de presença – Exigência legal – Caso concreto – Circunstâncias particulares que autorizam a participação da credora – Finalidade da norma – Proporcionalidade;
• Averbação premonitória – Processo de conhecimento – Tutela provisória de urgência cautelar – Poder geral de cautela – Eficácia do processo de conhecimento;
• Justiça de São Paulo decreta falência da livraria Saraiva;
• TJ/MG firma acordo de cooperação com o TJ/JMT relativo à 123 Milhas;
• Justiça garante proteção de valores ao grupo de empresas da 123 Milhas;
• Justiça suspende decisão que autorizou repasse de valores ao grupo 123 Milhas;
• MM Turismo & Viagens e Lance Hotéis são mantidas no pedido de recuperação judicial da 123 Milhas;
• Justiça autoriza pedidos de estorno para clientes da 123 Milhas;
• Ação coletiva da 123 Milhas permite defesa dos direitos sem necessidade de habilitação no processo;
• Grupo Light pede extensão da suspensão das ações de execuções por mais 180 dias;
• Justiça aceita pedido de recuperação judicial da Concal;
• Iniciados pagamentos de credores do Grupo Semeato S/A;
• 4ª Vara Empresarial determina desmembramento de credores de títulos de dívidas nacionais e estrangeiras do Grupo Americanas;
• Justiça autoriza João Fortes a contratar financiamento de R$ 160 milhões;
• TJ/SP mantém decretação de falência da Buritirama Mineração;
• Decisão sobre lei que permite a retomada de imóveis financiados em caso de não pagamento.

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