Temas em Destaque:
- Indenizações do setor de seguros crescem 1,2% no 1º tri com queda expressiva do Rural;
- Susep divulga relatórios síntese mensal com dados do setor de seguros;
- Nomeados novos diretores para Susep;
- Leis estaduais que dispõem sobre associações de socorro mútuo e associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais – São inconstitucionais – Por violarem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e sistema de captação da poupança popular (CF/1988, art. 22, I, VII e XIX), bem como a sua competência exclusiva para fiscalizar o setor de seguros (CF/1988, art. 21, VIII);
- Contrato com cláusula arbitral – Seguro garantia – Sub-rogação da seguradora – Ação regressiva de ressarcimento – Ciência prévia da seguradora – Submissão à jurisdição arbitral;
- TJ nega pagamento de seguro por agravamento do risco de condutor acima de 200 km/h.
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