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    TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 16, de 16.08.2022

    Informativo Trabalhista e Sindical

    Temas em Destaque:

    • Anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS;
    • Incapacidade laboral e a concessão do auxílio por incapacidade – Condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica;
    • Norma Regulamentadora nº 31 – Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura – Prorrogação da suspensão da vigência;
    • Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento – Alteração.

    Acesse o conteúdo completo.

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