Temas em Destaque:

• Instituição do selo Empresa Amiga da Mulher;
• Criação do selo Empresa Amiga da Amamentação;
• CLT – Alteração – Para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito;
• STF declaraconstitucionalidade da contribução assistencial a trabalhadores não sindicalizados;
• TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa;
• Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido;
• Sem óculos de proteção, motorista que perdeu visão de um olho não será indenizado;
• Confirmada justa causa de empregada que rasurou atestado médico para aumentar dias de afastamento;
• Primeira Turma do TRT-13 não reconhece vínculo empregatício entre agente de negócio e empresa de soluções digitais;
• Justiça do Trabalho confirma justa causa de bancária que exerceu atividades empresariais durante afastamento por doença;
• Beneficiário da justiça gratuita que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas;
• Turma reconhece validade de jornada superior a 8 horas diárias em turnos de revezamento;
• Trabalhadora que não pleiteou decretação de segredo de justiça em processo deverá indenizar empresa;
• Justiça mantém justa causa de gerente que recebia pagamentos de clientes no próprio Pix;
• Supremo suspende efeitos de decisão que restabeleceu política do Walmart para dispensa de empregados;
• Uso do mesmo ponto comercial e ramo de atividade não caracterizam sucessão de empresas.

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