TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 30, de 24.05.2024
Temas em Destaque:
- Reclamações trabalhistas devem ser informadas na guia DCTFWEB;
- Norma coletiva afasta pagamento de horas extras a representante comercial de cigarros;
- TST concede prazo para apresentação de apólice de seguro garantia em execução provisória;
- Bancária demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração;
- Previdência privada pode ser penhorada para quitação de dívidas trabalhistas, decide 2ª Turma;
- Mudança de custeio de plano de saúde prevista em norma coletiva é válida;
- Banco não comete ato ilícito ao acompanhar movimentação financeira de empregado;
- Farmacêutica não consegue diferenças salariais após perda do cargo de gerente.
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