Temas em Destaque:

• Legislação trabalhista – Simplificação de normas infralegais – Regulamentação – Consolidação;
• Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – Benefício fiscal – Alteração;
• FGTS – Débitos originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho – Inscrição em dívida ativa – Regulamentação;
• Inspeção do Trabalho – Forma de atuação;
• Regulamentação trabalhista – Inspeção do trabalho – Disposições;
• Segurança e saúde no trabalho – Procedimentos

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