Temas em Destaque:

• Exclusão e Inclusão de empresas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) – Competência para julgamento de processos;
• Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF – Exercício de 2021 e Ano-Calendário de 2020 -Procedimentos;
• Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020 – Restituição;
• Receita abre prazo para adesão antecipada à DCTFWeb e define cronograma de substituição da GFIP;
• PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária;
• Governo edita medida provisória para facilitar acesso ao crédito a empresas e pessoas físicas;
• Receita Federal publica ato declaratório sobre títulos de capitalização prescritos;
• Novo sistema para comunicação de alvarás e habite-se;
• Consulta ao lote residual de restituição do IRPF de Fev/2021 será aberta em 23/02;
• Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);
• Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021;
• Ministério da Economia apresenta proposta de regulamentação do tratamento diferenciado para MPEs;
• Cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior;
• Cobrança de ISS do tomador de serviço quando o prestador não está estabelecido nem cadastrado no território do Município;
• Incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de factoring;
• STF decide que incide ISS sobre software;
• Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS;
• Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel;
• Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado;
• ICMS sobre energia.

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