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    TMR Setorial – Tributário nº 14, de 13.04.2021

    Temas em Destaque:

    • Simples nacional – Programa de reescalonamento do pagamento de débitos (Relp);
    • ICMS – Tributação de combustíveis sobre os quais a incidência ocorrerá uma única vez;
    • Setor de eventos – Ações emergenciais – Covid -19 – Tributação -Alteração;
    • IOF – Redução de alíquota – Alteração;
    • TIPI – Nova Tabela – Produção de efeitos – Prorrogação;
    • IPI – Veículos entre outros – Redução de alíquotas – Devolução ficta – Alteração;
    • Processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias – Alteração;
    • Comércio exterior – Despacho aduaneiro de importação – Declaração Única de Exportação – Alteração;
    • Parcelamento de débitos tributários – Contribuições previdenciárias – Responsabilidade dos municípios;
    • IRPF – Incidência sobre ganho de capital – Alteração;
    • IOF – Recebimento de prêmio de seguro por PIX – Responsabilidade das sociedades seguradoras – Alteração;
    • PGFN – Não apresentação de declaração pelo sujeito passivo não impede a emissão de CND ou CPD-EN;
    • Ilegalidade da tributação – Equivalência patrimonial – Parecer – Aprovação;
    • Receita Federal simplifica legislação no âmbito do Projeto Consolidação de Normas;
    • Receita Federal consolida normas sobre as lojas francas (free shop);
    • Órgãos públicos devem entregar a DCTFWeb a partir de julho de 2022;
    • Receita Federal regulamenta a redução de PIS/Cofins sobre o gás de cozinha;
    • Carf: julgamento sobre fim do voto de qualidade em empates é suspenso por pedido de vista;
    • Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse;
    • É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado;
    • Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado;
    • É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação;
    • Inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo Imposto Sobre Serviços (ISS);
    • Inconstitucional norma do Rio de Janeiro que regulamenta imposto sobre heranças e doações no exterior;
    • IRPJ – CSLL – Base de cálculo – Incentivo fiscal – Regime especial de pagamento do ICMS – Pretensão de caracterização como renda ou lucro – Impossibilidade;
    • Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior;
    • STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito;
    • PROS pede suspensão do decreto presidencial que reduz IPI em até 25%.

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