Temas em Destaque:

• IPI – Conceito do termo praça – Alteração;
• Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – Alteração;
• Cide, Cofins, ICMS e PIS/Pasep – Postos revendedores de combustíveis devem informar aos consumidores os preços praticados em 22.06.2022;
• IRPJ/CSL – Instituições financeiras perdas incorridas no recebimento de créditos – Tratamento tributário;
• Carf regulamenta a realização de sessões de julgamento presenciais de forma híbrida;
• Transação tributária – Santa casas, hospitais e entidade beneficentes – Orientações;
• Simples Nacional – Retomada fiscal – Parcelamento fiscal de débitos – Prorrogação de prazos – Alteração – Retificação;
• ICMS – Operações com Energia Elétrica – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) – Cumprimento de obrigações tributárias – Alteração do Convênio ICMS nº 15 de 2007;
• Cofins/PIS-Pasep – Combustíveis – Medida Provisória nº 1.118 de 2022 que altera a Lei Complementar nº 192 de 2022 – Prorrogação da vigência;
• Mercadorias apreendidas no âmbito da Receita Federal do Brasil – Administração e destinação – Procedimentos;
• Crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social – Crimes contra a administração pública federal – Representação fiscal – Alteração;
• Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) – Serviços realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada – Alteração;
• Receita Federal – Despachante e ajudante de despachante aduaneiro – Alteração;
• Cofins/PIS/PASEP – Petróleo – Venda no mercado interno – Importação – Suspensão de pagamento – Disposição;
• Novo Decreto do IPI traz segurança jurídica ao setor produtivo;
• Decreto altera regulamentação do IOF nas operações de câmbio relativas à transferência para o exterior;
• Receita Federal regulamenta o Pert-Saúde para hospitais, santas casas e entidades beneficentes;
• Receita Federal divulga prazo para envio da declaração de imóveis rurais, a DITR 2022;
• Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb;
• Antes da MP 651 de 2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
• Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – Irretratabilidade da opção – Art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546 de 2011 – Direito adquirido a regime jurídico – Incabível – Superveniência de novo regime jurídico – Art. 12 da Lei nº 13.670 de 2018 – Aplicação no mesmo exercício financeiro – Possibilidade;
• Ação Anulatória – Imposto de Renda – Pensão Alimentícia – Inserção na declaração anual do alimentante – Necessidade – Art. 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 – Celebração de acordo – Irrelevância – Sujeito passivo da obrigação tributária – Não modificação;
• Crédito presumido de IPI – Forma de utilização do crédito. Art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996 – Compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil – Possibilidade de ressarcimento;
• ITCD – Partilha de bens – Discussão a respeito da alíquota progressiva – Decisão sem trânsito em julgado – Decadência – Termo inicial – Lançamento – Possibilidade;
• Crime tributário (art. 2º, II, c/c o art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137 de 1990) – Inépcia da denúncia – Requisitos do art. 41 do CPP – Condição de diretor-superintendente – Dolo de apropriação – Inúmeros inadimplementos – Ausência de tentativa de regularização – Presunção relativa.

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