Temas em Destaque:

• Programa de Retomada Fiscal – PERT Simples Nacional – Prorrogação de Prazos;
• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Programa de quitação antecipada de transações e inscrições da dívida ativa – Procedimentos;
• Contribuições sociais – Destinadas à Previdência Social – Normas gerais de tributação – Alteração;
• Pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades – Retenção de tributos – Alteração;
• RFB – Compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal – Alteração;
• Normativa atualiza regras do despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional;
• Prefeitura realiza consulta pública sobre emissão de nota fiscal de honorários advocatícios;
• Instrução Normativa concentra regras que tratam de instalação e funcionamento de Porto Seco;
• Disciplinada a suspensão do pagamento de PIS/Pasep e Cofins nas operações com óleo bunker;
• IPI incidente nas saídas e importações de bebidas alimentares;
• Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia;
• Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – Condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação – Necessidade prévia de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento;
• Contribuição previdenciária incide sobre remuneração total;
• Contribuição previdenciária – Revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos;
• Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado;
• IRPJ – CSLL – Transações internacionais com partes vinculadas – Preços de transferência – Base de cálculo – Método do preço de revenda menos lucro – PRL 60 – Instrução normativa SRF nº 243 de 2002 – Ilegalidade – Art. 18, II, da Lei nº 9.430 de 1996;
• Execução fiscal – Adesão ao programa de parcelamento – Prescrição intercorrente – Interrupção;
• Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito;
• Imposto de Renda – Cessão com deságio de precatório – Preço recebido – Não configuração de ganho de capital – Não incidência;
• Substituição tributária no atacado;
• STF rejeita ação para correção de base de cálculo de empresas tributadas pelo lucro real;
• CNT pede suspensão de norma que altera pagamento de vale-alimentação;
• STF mantém lei gaúcha que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing.

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