Temas em Destaque:

• Imposto de renda – Beneficiário ou residente no exterior – Alteração de alíquotas – Medida Provisória – Prazo de vigência prorrogada;
• Medida Provisória que dispõe sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos – Vigência prorrogada;
• Tratamento tributário – Aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB;
• Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) – Alteração do prazo para entrega;
• Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – Disposição sobre aplicação do benefício fiscal;
• PGF – Parcelamento extrajudicial simplificado de créditos inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais;
• Transação de créditos tributários – Regulamentação;
• Instituição de Câmaras Recursais – No âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil;
• Importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda – Procedimentos de vinculação e de prestação de informações – Alteração;
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras entidades e fundos (DCTFWeb) – Cancelamento de multas por atraso na entrega;
• Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros;
• Receita Federal revoga Instrução Normativa sobre DPREV;
• Instrução Normativa da Receita Federal reformula registro especial;
• Receita define parâmetros para indicação de pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento dos maiores contribuintes;
• Juntas comerciais têm novas regras para autenticação de livros contábeis e sociais;
• Sefaz-SP deflagra Vaisyas III contra sonegação fiscal de ITCMD;
• Normativa define novo prazo de pagamento para retenções de tributos;
• Brasil e Reino Unido firmarão acordo para extinguir a bitributação;
• Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação da dupla tributação;
• STF reconheceu a constitucionalidade das Leis que regulamentaram a não cumulatividade dos créditos de PIS e Cofins;
• STF – Coisa julgada tributária;
• Cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS entre os Estados – Início dos efeitos da Lei Complementar nº 190 de 2022;
• STF invalida leis de Alagoas e São Paulo sobre doações e heranças no exterior;
• STF valida cobrança de IRRF e CSLL de entidades fechadas de previdência complementar;
• STF prorroga trabalhos da comissão especial do ICMS dos combustíveis;
• Dedução de juros sobre capital próprio do IRPJ;
• Exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins;
• PIS e Cofins sobre descontos e bonificações dados aos varejistas;
• Créditos presumidos de ICMS – Exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL -Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa – Cabimento.

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