Temas em Destaque:

• RFB – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNJ) – Disposições;
• RFB – Atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis – Anulação dos efeitos – Procedimentos;
• RFB – Efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira;
• Conselho consultivo sobre administração tributária e aduaneira da união – Alteração;
• Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação;
• Cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS entre os Estados – Início dos efeitos da Lei Complementar nº 190 de 2022;
• PIS/Cofins sobre receitas de instituições financeiras;
• ISS exclusão da base de cálculo valores de materiais de construção que incidem o ICMS;
• Cobrança pelos municípios da taxa de fiscalização de torres de celular – Afastada;
• Exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal;
• Arrendamento mercantil – Exclusão da receita decorrente da alienação dos bens arrendados do ativo permanente (não circulante) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime cumulativo – Art. 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718 de 1998 – Receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual a instituição financeira figura como arrendadora – Alcance;
• Contribuição ao INSS sobre o 13º no aviso prévio.

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