Temas em Destaque:

• ICMS – Exclusão da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
• Imposto de Renda – Prorrogação de dedução sobre renda dos valores para doações e patrocínios a programas de saúde;
• Oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado – Procedimentos – Alteração;
• Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) – Normas gerais de tributação – Alteração;
• Escrituração Contábil Digital (ECD) – Alteração;
• Transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica – Código Tributário Nacional – Procedimentos;
• Programa de Regularização Tributária para Santas Casas e hospitais beneficentes – Para os débitos inscritos em dívida ativa da União – Reabertura;
• Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)- Prazo de adesão – Alteração;
• RFB – Recursos voluntários em processos de pequeno valor e baixa complexidade – Designa as turmas recursais responsáveis pelo julgamento em segunda e última instância;
• PGFN divulga novo edital de transação tributária;
• Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho;
• DCTFWeb – Novidades no sistema de CND – Apontamento de omissões de declarações;
• Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI);
• DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho;
• IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras;
• Contribuição previdenciária a cargo do empregador – Base de cálculo – Auxílio-alimentação pago em dinheiro – Inclusão – Natureza salarial e habitualidade;
• Aplicação de benefício para quitação de débito fiscal parcelado;
• Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa;
• Compensação. Entrega de Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais – DCTF – Constituição do crédito – Decadência não configurada;
• PIS/Cofins: STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras;
• ISS – Concessão de liminar para suspensão da exigência de emissão de notas fiscais sobre as receitas de honorários de sucumbência.

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