Temas em Destaque:

• Instituição do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias;
• Acordo para intercâmbio de informações relativas a tributos – Entre o governo do Brasil e das Bermudas;
• Regime aduaneiro especial de loja franca – Alteração;
• RFB – e- Cac – Centro Virtual de Atendimento – Alteração;
• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) – Exercício de 2023 – Apresentação da Declaração – Prazo e regras;
• Cofins/ PIS/PASEP – Importação – Consolidação de normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração – Alteração;
• RFB – Depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e não tributários;
• Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) – Normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros;
• Programa Comprei – Sistema de monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia – Alteração;
• Prazo de adesão ao Litígio Zero é prorrogado até o dia 28 de dezembro deste ano;
• Governo anuncia a regulamentação do mercado de apostas esportivas;
• Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de preços de transferência;
• Senadores já discutem mudanças na reforma tributária;
• Receita prorroga prazo para entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho;
• Seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário;
• Regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração;
• Imunidade de PIS/Cofins em serviços de exportação para a Zona Franca de Manaus;
• Imposto de renda não deve incidir sobre auxílio-alimentação recebido por empregado da Petrobras

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