Temas em Destaque:

• Regime especial de tributação aplicáveis às incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais – Contratadas no âmbito dos programas Minha Casa, Minha Vida – Disposições;
• IRPF – Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – Exercício de 2024 – Procedimentos;
• IRPF – Programa de recolhimento mensal obrigações – Código de ocupação – Carnê – Leão – Alteração – Procedimentos;
• IRPF – Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – Exercício de 2024 – Disposições;
• CARF – Reuniões e sessões de julgamento – Procedimento – Regulamentação – Alteração;
• CARF – Estabelece julgamento na forma presencial ou híbrida -Disposições – Alteração;
• Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024;
• Receita Federal prorroga para 2025 a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte;
• Receita Federal edita norma que regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros;
• Ação contra a medida provisória que revoga benefícios fiscais do setor de eventos;
• Supremo recebe ação sobre mudança em regras de tributação de incentivos fiscais;
• Retirada de isenção a operações com petróleo na Zona Franca de Manaus;
• TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia;
• Contribuição previdenciária – Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado – Incidência – Tema 1170;
• Contribuições parafiscais ao SENAI, SESI, SESC e SENAC – Base de cálculo – Limitação – Limite de 20 salários mínimos – Art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 – Alcance normativo – Revogação pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986 – Modulação de efeitos – Tema 1079;
• Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos alfandegários;
• Repetição de indébito – Valores deduzidos anteriormente da base tributável.

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