Temas em Destaque:
- Para conselheiro, nova lei de recuperação judicial melhora ambiente de negócios;
- Implementação da “teimosinha” no Sisbajud;
- Justiça internaliza tratado de comunicação em insolvência internacional;
- Grupo Reservado de Direito Empresarial revisa enunciados;
- Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor;
- Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor;
- STJ vai definir se Fazenda pode habilitar em falência crédito objeto de execução fiscal;
- Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida;
- Exceção de pré-executividade – Juntada de prova pré-constituída ou complementação de documentos – Possibilidade – Dilação probatória – Não configuração.
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