Temas em Destaque:
- PIS/PASEP/Cofins – Compra e venda de álcool – Combustível – Alíquota alteração;
- IPI – Tabela – Alteração;
- ICMS/SP – Prorrogou para 2022 o novo modelo de tributação das operações com energia elétrica adquiridas em ambiente de contratação livre;
- São Paulo – Tributos municipais – Certidão de débitos – Validade prorrogação;
- Entrega de documentos digitais – Procedimentos – Alteração;
- RFB – Instruções Normativas – Revogação;
- Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI;
- Portaria do Ministério da Economia exclui efeito vinculante da Súmula 119 do Carf;
- Receita Federal dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não tiverem fatos a serem informados no período de apuração;
- STJ assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo;
- STJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
- ICMS e licenciamento ou cessão do direito de uso de software;
- Necessidade de lei em sentido estrito para a instituição de substituição tributária;
- Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados é constitucional.
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