Temas em Destaque:
- Mercados de seguro e resseguro – De capitalização e de previdência complementar aberta – Taxa de fiscalização – Procedimentos;
- Parcelamento de débitos, restituição e compensação da taxa de fiscalização – Disposições;
- Senado aprova Marco Legal dos Seguros;
- Previdência privada – Migração de plano – Correção monetária – Não incidência Desligamento e resgate – Súmula nº 289 do STJ.
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