Temas em Destaque
- Projeto transfere para a Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista em caso de recuperação judicial
- Conciliação em torno de R$ 10 milhões com credora de empresa em recuperação judicial
- Tribunal adota robô para agilizar bloqueios de valores bancários
Julgamentos Relevantes
- Recuperação judicial – Prazo de carência – Supervisão judicial – Biênio legal – Art. 61 da Lei nº 11.101/2025 – Nova redação trazida pela Lei nº 14.112/2020 – Não incidência – Teoria do isolamento dos atos judiciais – Vontade dos credores – Prevalência
- Garantia bancária – Fiança – Condição suspensiva/fato gerador – Implementação após a recuperação judicial – Natureza extraconcursal – Entendimento firmado em contratos de seguro garantia judicial – Aplicação analógica ao contrato de fiança
- Anulação de arrematação – Art. 683 do CPC/1973 – Defasagem da avaliação – Preço vil – Nova avaliação – Questionamento após a arrematação – Impossibilidade
- STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor
- Execução de título extrajudicial – Citação por via postal – Pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros – Tentativa prévia de citação por oficial de justiça – Dispensa
- 3ª Vara Empresarial decreta falência do Grupo Leader
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