Legislação e Regulação
- Rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior – Tributação – Alteração
- Pix – Não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos – Medida Provisória – Prazo de vigência prorrogado
- Imposto sobre a renda da pessoa física – Tabela progressiva mensal – Alteração
- Entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País – Prazo – Prorrogado
- PIS/Pasep – Cofins – Importação – Apuração, cobrança, fiscalização – Arrecadação e a administração – Procedimentos – Alteração
Temas em Destaque
- Grupo de trabalho do CNJ irá propor reforma processual para sistema tributário brasileiro
- PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados
Julgamentos Relevantes
- STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão
- Inventário – Uso exclusivo de imóvel – Prévia indenização – IPTU pago pelo espólio – Desconto do quinhão hereditário do ocupante – Impossibilidade – Dupla compensação – Vedação – Enriquecimento sem causa
- Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – Creditamento – Aquisição tributada de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes – Direito ao benefício fiscal instituído no art. 11 da Lei nº 9.779/1999
- Partido pede suspensão de lei que modificou taxa de fiscalização dos mercados de valores mobiliários
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