Tortoro Madureira e Ragazzi

Boletim Setorial – Imobiliário nº 53, de agosto de 2025

Temas em Destaque

  • Utilização de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito já está valendo
  • CCJ aprova uso de arbitragem por condomínio para solucionar conflitos entre vizinhos
  • Compensação de déficit de reserva legal em propriedade rural segue para a Câmara
  • Senado aprova mais cinco anos para regularizar imóveis rurais em fronteira
  • CCJ aprova projeto que regulamenta vistoria em imóveis alugados

Julgamentos Relevantes

  • Justiça confirma cobrança proporcional da taxa condominial para coberturas em condomínio
  • Proibição de usar a piscina em condomínio não gera dever de indenizar
  • TJSP mantém valor da indenização de imóvel desapropriado para expansão de metrô

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