Legislação e Regulação
- Empresas exportadoras brasileiras – Drawback – Tributação – Medidas excepcionais
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) – Tabela progressiva – Alteração
- Regularização de crédito tributário por meio de transação no contencioso tributário – Procedimento litígio zero autorregularização
- Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado – Medidas unilaterais estabelecidas pelos Estados Unidos da América sobre a tarifas adicionais sobre exportações brasileiras – Disposições – Alteração
- Crimes contra a ordem tributária – Lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes – Disposições
- Créditos tributários – Processo de restituição e ressarcimento – Tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União – Diferimento do prazo de vencimento
- Operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Exportadoras de bens e serviços – Impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América – Disposições
- Processo tributário levado ao judiciário – Após derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade – Regras de garantia – Alteração
Temas em Destaque
- Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o “Adicional da CSLL”
- PGFN e Receita divulgam cronograma para quem deseja regularizar débitos com a União
- A partir de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) será obrigatória a fim de simplificar cotidiano das empresas
Julgamentos Relevantes
- STF valida lei que autoriza Aneel a definir devolução de tributos pagos a mais
- STF valida alterações que ampliaram cobrança da Cide-Tecnologia
- ISSQN – Industrialização por encomenda – Repercussão Geral – Tema nº 816/STF – Juízo de retratação pelo próprio STJ – Adequação ao quanto decidido pelo STF
- Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – Convênio ICMS nº 52/1991 – Redução da base de cálculo em operações – Não aplicação a bens de uso doméstico – Interpretação sistemática da norma
- Transação tributária – Renúncia para fins de adesão – Silêncio da legislação – Condenação em honorários advocatícios com base no art. 90 do CPC/2015 – Não cabimento – Princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da proteção e da confiança – Violação
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