Legislação e Regulação
- Imposto sobre a renda – Isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês – Tributação de dividendos – Alteração
- Regime especial de atualização e regularização patrimonial – Instituição
- Residência fiscal no Brasil – Rendimentos auferidos no Brasil por não-residentes – Requerimentos de comprovação – Disposições
- RFB – Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso – Procedimentos – Alteração
- Tributação previdenciária – Disposições – Alteração
- Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços – Piloto RTC – CBS – Permissão da participação de pessoa jurídica
- Contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil – Procedimentos – Alteração
Temas em Destaque
- Receita Federal anuncia implantação de nova plataforma, que trará mais segurança e simplificação
- RFB atualiza regulamentação de criptoativos para adaptá-la ao padrão internacional CARF da OCDE
Julgamentos Relevantes
- IRPJ e CSLL – Base de cálculo – Juros sobre capital próprio – Dedução – Exercícios anteriores ao da decisão assemblear que autorizou sua distribuição – Possibilidade
- Plano de previdência privada – Contribuição extraordinária – Imposto de renda pessoa física (IRPF) – Dedução – Base de cálculo – Possibilidade – Aplicação do limite legal dedutível de 12%
- Imposto de Renda – Fundos de investimento – Transferência de titularidade por sucessão causa mortis – Avaliação pelo valor histórico declarado na última DIRPF – Não incidência tributária
- STJ define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário
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